Operar fora da nova lei da segurança privada sai mais caro do que se adequar. A diferença é que a conta da irregularidade não chega parcelada: chega de uma vez, e quase sempre no pior momento.
Os três riscos de uma central irregular
Uma central de monitoramento que não está regular frente à Lei 14.967/2024 e ao Decreto 13.012/2026 fica exposta a três coisas — em ordem crescente de estrago:
- Sanção da Polícia Federal. As multas previstas vão de R$ 1 mil a R$ 30 mil. Para atuação clandestina, o cenário é mais severo: auto de encerramento, processo administrativo, apreensão de material e impedimento em contratos públicos e eventos.
- Perda de contrato. Contratos públicos e de maior porte exigem comprovação de regularidade para manter ou renovar o serviço. Sem ela, o contrato que sustenta o faturamento fica em risco.
- Descobrir a exposição no meio de uma vistoria. O pior dos três: identificar onde a operação está frágil durante a fiscalização, e não antes dela — quando ainda daria para corrigir com calma.
Quanto custa, na prática
Além das multas, o decreto trata de um capital mínimo de R$ 146.000 para empresas de monitoramento eletrônico. Não é uma "conta a pagar", mas um sinal claro: o setor está sendo formalizado e a régua subiu. Somando tudo, o custo real da irregularidade não é a multa — é a soma de sanção, contrato perdido e a pressa de resolver na fiscalização.
Adequar a central é o que protege o contrato que já está na sua casa — e o faturamento que depende dele. Visto assim, a adequação deixa de ser despesa e vira o seguro mais barato da operação.
Por onde sair da irregularidade
O primeiro passo é o mais barato: um diagnóstico que mostra, preto no branco, onde a central está exposta e o que priorizar. O resto vira plano. Lembrando que a Criarise organiza a base operacional e técnica — a parte jurídica e o registro na Polícia Federal são com advogado especializado. Comece pelo Diagnóstico de Operação Crítica.
Perguntas frequentes
Qual o valor da multa da nova lei da segurança privada?
As multas previstas na Lei 14.967/2024 vão de R$ 1 mil a R$ 30 mil, aplicáveis a pessoa física ou jurídica. Para atuação clandestina, há medidas adicionais como auto de encerramento, apreensão de material e impedimento em contratos públicos e eventos. Nunca considere valores de prazos ou multas que não estejam no texto oficial.
Minha central pode perder contratos se estiver irregular?
Sim. Contratos públicos e de maior porte costumam exigir comprovação de regularidade para manter ou renovar o serviço. Esse costuma ser o custo mais alto da irregularidade — maior até que a própria multa.
Como sei se minha central está irregular?
O caminho mais rápido é um diagnóstico da base operacional e técnica frente aos parâmetros do Decreto 13.012/2026. A confirmação jurídica formal e o status de autorização junto à Polícia Federal devem ser verificados com advogado especializado.
Este conteúdo é orientativo e trata da dimensão operacional e técnica da adequação. Não constitui parecer jurídico nem substitui advogado, contador ou o processo de autorização junto à Polícia Federal. Fontes: Lei nº 14.967/2024 e Decreto nº 13.012/2026.